Considere a hipótese de o Município de Belo Horizonte desejar incentivar a edificação em determinada área da cidade e, para isso, admita a utilização de terrenos públicos por particular. De acordo com as características descritas, tal uso se dará mediante o seguinte instituto:

D) concessão de direito real de uso

E) concessão de uso especial para fins de moradia

Considere a hipótese de o Município de Belo Horizonte desejar incentivar a edificaçã...

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