É de competência privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados

a) fixar as características gerais dos contratos de seguros.
b) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia do capital, das reservas técnicas e dos fundos.
c) efetuar a liquidação das sociedades seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País.
d) proceder à habilitação e ao registro dos corretores de seguros, fiscalizar suas atividades e aplicar as penalidades cabíveis.
e) propor diretrizes de política monetária e cambial para apreciação do Conselho Monetário Nacional.