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Considere as seguintes características: I. Não poderá ocorrer por ato de...

Responda: Considere as seguintes características: I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.

Q21772 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC

Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

Mais questões de Legislação Estadual x Legislação Estadual do Rio Grande do Norte ...

1 Q21774 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

a) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
b) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
c) impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
d) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
e) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

2 Q19619 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Técnico Legislativo, AL RN, FCC

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União

a) implantar política de educação para segurança no trânsito.
b) registrar as concessões de direito de pesquisa de recursos hídricos.
c) fomentar a produção agropecuária.
d) proporcionar os meios de acesso à cultura.
e) legislar sobre direito urbanístico.

3 Q21773 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

a) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.
b) não poderá retornar ao serviço público estadual.
c) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.
d) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.
e) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.

4 Q40016 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.

É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.

Certo
Errado

5 Q40019 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo poderá cumular benefícios previdenciários, desde que diversos, ou seja, um benefício pelo regime geral de previdência social, na condição de facultativo, e outro pelo RPPS/RN.

Certo
Errado

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