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Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objet...

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Q225964 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, FCC, Ensino Médio

Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União

a) é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.
b) é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.
c) será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.
d) será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.
e) será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.

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3 Q228002 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que se refere às recomendações internacionais em matéria de supervisão bancária (core principles for effective banking supervision), do BIS (Bank for International Settlements), assinale a opção correta.

a) Os reguladores devem destinar o mesmo grau de atenção a todas as instituições financeiras, independentemente da importância sistêmica e da complexidade da instituição, bem como do risco que oferece.
b) A governança corporativa dos bancos não é contemplada nessas recomendações.
c) Os princípios fundamentais em que se amparam as referidas recomendações foram revistos em 2006, mas ainda não foram atualizados e revisados após a crise financeira mundial iniciada em 2008.
d) O principal objetivo dessas recomendações é a promoção da segurança e da solidez dos bancos e do sistema bancário.
e) Um dos objetivos da supervisão bancária é evitar, em qualquer hipótese, a falência de instituições financeiras.