Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do...

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Q233142 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.

O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a

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