Questão: Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal ...

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ID: 233150•
Direito Processual Penal•
fundamentos e aspectos essenciais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

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fundamentos e aspectos essenciais•
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Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, “caput”, CP) e de dano simples (art. 163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:

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Direito Processual Penal•
fundamentos e aspectos essenciais•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

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