Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 10.257, de 2001, d...
Responda: Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade: Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no pla...
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação.
Política de Privacidade.