Questões Direito Tributário

Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lanç...

Responda: Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançam...


Q234411 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data

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