Questão: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, adm...

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ID: 234598•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado do Pará•
FCC•
MPE PA•
Promotor de Justiça

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

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Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

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