Q234598 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe a) prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional. b) encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos. c) criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares. d) fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores. e) propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro