O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.

Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.

É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.

Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.