Questões Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais

Sobre a função socioambiental da propriedade, é correto afirmar:

Responda: Sobre a função socioambiental da propriedade, é correto afirmar:

Q234679 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre a função socioambiental da propriedade, é correto afirmar:

a) O uso nocivo da propriedade é vedado por leis especiais, mas não possui previsão expressa no Código Civil de 2002.
b) O uso compulsório do imóvel é obrigação que pode ser imposta ao proprietário sempre que, por meio de ato administrativo, o poder público considere que o imóvel é subutilizado.
c) O uso compulsório do imóvel constitui um dos instrumentos que permitem viabilizar o atendimento da função socioambiental da propriedade.
d) O Código Civil apenas exige o cumprimento de uma função social, mas não define uma função ambiental, matéria que foi objeto de regulação por leis especiais.
e) A edificação compulsória, o IPTU progressivo e o parcelamento compulsório são instrumentos que viabilizam o atendimento da função socioambiental da propriedade, não sendo possível, entretanto, que o proprietário seja obrigado a utilizar o imóvel já edificado.

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1 Q177069 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

Em virtude de viagem, Adriano solicitou de Sérgio que guardasse, durante o período em que estivesse viajando, alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio em entregar o computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o bem. Pode-se afirmar que, neste caso:

a) Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do bem;
b) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de manutenção de posse;
c) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de reintegração de posse;
d) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de interdito proibitório;
e) Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do bem.

2 Q174228 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MA, FCC

Fernando recebeu por comodato a posse de uma casa. Entretanto, Flávio, proprietário do imóvel, após alguns meses, notificou extrajudicialmente Fernando para que lhe devolvesse o bem. Caso Fernando recuse a restituição, em afronta à boa-fé objetiva e à proteção da confiança legítima, estar-se-á diante da:

a) legítima defesa da posse, tornando-a em posse de má-fé.
b) interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da violência.
c) interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da clandestinidade.
d) interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da precariedade.
e) legítima defesa da posse, por ser a posse de boa-fé

3 Q370742 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Jonas trabalha como caseiro da casa de praia da família Magalhães, exercendo ainda a função de cuidador da matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de não manter qualquer outra relação jurídica com os herdeiros, que também já não frequentam mais o imóvel e permanecem incomunicáveis.

Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modificações na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem (que passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele passou a dormir na suíte principal, assumiu as despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do imóvel”.

Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvê-lo.

A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Jonas não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé.
b) Adauto não tem direito à ação possessória, eis que o imóvel estava abandonado.
c) Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel.
d) Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é um empecilho à usucapião.

4 Q372023 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Glicério construiu a casa onde reside há oito anos com duas janelas rentes à divisa do terreno. A disposição das janelas na divisa teve como objetivo a iluminação, a ventilação e a vista. Na época, seu vizinho não se opôs à construção. Ocorre que o lote vizinho foi vendido a terceiro, e este levantou um muro rente à parede em que se encontram as janelas.

Considerando a situação hipotética e as regras de direitos reais, assinale a alternativa correta.

a) Por ter transcorrido o prazo prescricional de ano e dia da data da abertura das janelas, não poderá mais o proprietário do prédio lindeiro exigir o desfazimento da abertura irregular da janela.
b) Não se aplica o prazo decadencial de ano e dia para demolição e fechamento das janelas abertas irregularmente se o proprietário do prédio lindeiro se manifestou expressamente contrário à feitura da obra na época da construção.
c) Considerando a hipótese de a construção ter sido realizada de maneira irregular e o proprietário do prédio lindeiro ter, no momento da construção, anuído de maneira tácita, mesmo antes de ano e dia serão aplicáveis as regras de servidão de utilidade.
d) O terceiro adquirente do prédio vizinho poderá, a todo tempo, levantar uma edificação no seu prédio; todavia, fica impossibilitado de vedar a claridade e a ventilação da casa do Glicério.

5 Q371616 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros.

Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Como não houve emprego de violência, Joventino não pode ser considerado esbulhador.
b) Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforço imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido.
c) Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia.
d) Na condição de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse.

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