Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública. A) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato. B) Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal. C) Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública. D) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida. E) Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

D) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código P...

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.

✂️ a) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
✂️ b) Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.
✂️ c) Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.
✂️ d) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.
✂️ e) Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.