A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta: A) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível o sequestro de verbas públicas (bloqueio), no caso de descumprimento de ordem judicial que determina ao ente federativo o fornecimento de medicamentos, porque importa descontrole financeiro da administração pública e prejuízo ao erário B) De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa. C) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos D) O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado que atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, não contemplando os usuários do Sistema Único de Saúde na sua composição.

B) De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:

Responda: A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:

1Q234707 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível o sequestro de verbas públicas (bloqueio), no caso de descumprimento de ordem judicial que determina ao ente federativo o fornecimento de medicamentos, porque importa descontrole financeiro da administração pública e prejuízo ao erário
✂️ b) De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
✂️ c) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos
✂️ d) O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado que atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, não contemplando os usuários do Sistema Único de Saúde na sua composição.