Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de P...

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,

a) elaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, bem como de programação financeira.
b) aprovar a constituição de Grupos de Atuação Especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público.
c) destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Subcorregedores-Gerais, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos seus deveres legais.
d) julgar o processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público e aplicar as penalidades cabíveis.
e) expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.