I - Inexiste qualquer restrição a que o imóvel vizinho ao prédio submetido ao tombam...

Q235161 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Inexiste qualquer restrição a que o imóvel vizinho ao prédio submetido ao tombamento seja livremente reformado.

II - Bens móveis também estão sujeitos ao tombamento, todavia, a venda dos mesmos deve ser comunicada ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

III - Em caso de furto do objeto tombado, o proprietário está obrigado a efetuar boletim de ocorrência policial até (5) dias após o fato, sob pena de multa (10% sobre o valor da coisa).

IV - O proprietário de imóvel tombado é o responsável direto pela sua manutenção, e na falta de recursos financeiros para tanto, necessitando aliena-lo, deverá observar o direito de preferência da União.

V - Bens imóveis sujeitos ao tombamento não podem ser oferecidos como garantia hipotecária.

a) apenas II e III estão corretos.
b) apenas I e V estão corretos.
c) apenas III, IV estão corretos.
d) apenas I, II e V estão corretos.
e) apenas II e IV estão corretos.