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O prazo de validade das propostas no pregão presencial, disciplinado pela Lei no 10.52...

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2 Q30983 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

Eventualmente um órgão ou entidade pública contrata com terceiros, no regime de execução indireta. No caso de a contratação se referir a um determinado empreendimento, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, está caracterizado o seguinte regime:

a) empreitada integral.
b) empreitada por preço global.
c) empreitada por preço unitário.
d) tarefa.
e) execução plena.

4 Q2385 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

No pregão presencial, disciplinado pela Lei no 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração

a) não impedirá o licitante perdedor de apresentar recurso após a adjudicação.
b) importará a decadência do direito de recurso, mas não a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
c) importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
d) implicará a prescrição do direito de recurso.
e) implicará a preclusão do direito de recorrer.

5 Q30982 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com relação às definições conceituais contidas nesta Lei, analise as assertivas abaixo.

I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Das assertivas acima, são verdadeiras: