Das metas e prioridades da administração pública federal, a elaboração e a aprovação do...

Q26771 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP

Das metas e prioridades da administração pública federal, a elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Tais metas serão estabelecidas em cumprimento e como determinado em Lei, bem como em concordância com

a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) o estabelecido no Controle Orçamentário.
c) as prioridades e metas dos Governos Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal.
d) o resultado primário.
e) a Constituição Federal.