Conforme determina o ECA, à criança e ao adolescente deve ser assegurado(a)

a) o acesso à escola pública e gratuita de sua preferência.

b) o direito de permanência na escola, aos de bom comportamento.

c) a participação em entidades estudantis, se autorizadas pela Direção da escola.

d) o direito de recorrer às instâncias escolares superiores com relação à sua avaliação.

e) a progressiva extensão da obrigatoriedade de freqüentar o ensino médio e a educação infantil.

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