A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ...

Q425 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No entanto, o mesmo diploma legal ressalva os casos de delegação legalmente admitidos,

a) incluindo dos presidentes dos órgãos colegiados aos demais membros, não sendo admitida quando o objeto for a edição de atos de admissão.(
b) exclusive dos órgãos colegiados aos seus membros, podendo ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
c) especialmente dos dirigentes dos órgãos de direção aos seus substitutos interinos, dispensada a publicação no meio oficial.
d) inclusive dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, não podendo ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
e) abrangendo, também, os decretos regulamentares ou de execução, sendo vedada a delegação apenas das matérias de competência exclusiva da autoridade.