Questões Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ...

Responda: A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como ...


Q425 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No entanto, o mesmo diploma legal ressalva os casos de delegação legalmente admitidos,
Usuário
Por ELISANGELA ADOLFO CARVALHO em 04/06/2015 12:46:10
Art. 12. parágrafo unico. o disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
correto D
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 03/01/2018 18:21:06
Art. 12
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;
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