Q439485 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Procurador, MPE SC, FEPESEDe acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que: a) A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central. b) A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas. c) Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional. d) Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. e) Nenhuma das respostas anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro