Questões Direito Constitucional Política Urbana

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municip...

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Q447987 | Direito Constitucional, Política Urbana, Biólogo, Fundação Universidade Federal de Tocantins, COPESE

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.

No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:

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