Questões Direito do Consumidor Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Conforme previsão expr...

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Q450970 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Conforme previsão expressa do CDC, entre outros legitimados concorrentemente, a DP é parte legitimada para propor ACP na defesa coletiva dos direitos dos consumidores.
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