QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

a) Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;

b) Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;

c) Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.

d) Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.

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Q51289 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM