Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), constitui indicação geográ...

Q820725 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Agente de Atividades, MAPA, CONSULPLAN

Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que

a) designe produto ou serviço cujas qualidades ou características não se devam ao meio geográfico.
b) tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
c) designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
d) tenha se tornado conhecido como centro de extração, mas não como centro de produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.