Questões Direito Constitucional Princípios da Administração Pública

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando ...

Responda: A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da ...

Q861232 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

a) Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.
b) Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.
c) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.
d) A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.
e) A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa E. A União é entidade federativa autônoma em relação aos seus Estados-membros e Municípios, e não se confunde com o Estado Federal. Por ser pessoa jurídica de Direito Público Interno, a União tem legitimidade para agir em nome próprio e também em nome da federação, porque a União é responsável por exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.

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