Questões Legislação Estadual Lei nº 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial

Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é assegurado às ...

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Q877816 | Legislação Estadual, Lei nº 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial, Motorista, Operador de Máquinas e Operário, Prefeitura de Augusto Pestana RS, FUNDATEC, 2024

Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus:
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