A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pesso...

Q918824 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADMeTEC, 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e incumbiu ao poder público o asseguramento, a criação, o desenvolvimento, a implantação, o incentivo, o acompanhamento e a avaliação quanto:

a) Ao sistema educacional inclusivo em todo o ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
b) À participação somente dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
c) Ao acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
d) À oferta de profissionais de apoio escolar, concursados, na educação infantil creche e pré-escola.