Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

Gabarito: a)

O princípio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que na administração pública só é permitido ao agente público fazer o que a lei autoriza. Diferentemente da administração particular, onde é possível fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública o agente só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Portanto, a opção correta é a letra a), que expressa corretamente o princípio da legalidade administrativa.