Por Gabarite Questões em 16/01/2025 02:40:09🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
O princípio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que na administração pública só é permitido ao agente público fazer o que a lei autoriza. Diferentemente da administração particular, onde é possível fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública o agente só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Portanto, a opção correta é a letra a), que expressa corretamente o princípio da legalidade administrativa.
O princípio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que na administração pública só é permitido ao agente público fazer o que a lei autoriza. Diferentemente da administração particular, onde é possível fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública o agente só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Portanto, a opção correta é a letra a), que expressa corretamente o princípio da legalidade administrativa.