Simulado: TJ RJ - Direito da Criança e do Adolescente - Juiz Substituto

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola.

é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.

é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

o detentor da guarda poderá opor-se a saída de criança ou adolescente na companhia de seus pais.

a autorização para viagem internacional concedida por ambos os pais é exigível para criança acompanhada por terceiros e dispensável em caso de viagem de adolescente sozinho ao exterior.

a saída de criança ou de adolescente nascido no Brasil, na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, requer declaração de ambos os pais com firma reconhecida.

requer-se autorização judicial para criança ou adolescente viajar ao exterior apenas quando for realizada na companhia do responsável.

O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.

O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.

é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.

a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.

é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.