Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito Processual Penal Militar - Polícia Militar GO

É vedado o desaforamento no processo penal militar

A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.

A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo

Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.

Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.

são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.

estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar

estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia

é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.

a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelomorador, não poderá ser realizada à noite.

reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.

julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.

concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade

de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.

A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil.

O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências.

A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação como crime, possam servir-lhe de prova.

Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penal militar.

Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.

chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.

comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.

ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

comandantes de unidades ou navios.