Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito Administrativo - Polícia Militar GO

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.

a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.

a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.

independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

a autoexecutoriedade autoriza a execução do ato sem intervenção do Poder Judiciário.

a presunção de veracidade aponta que o ato é sempre considerado legal.

a presunção de legitimidade diz respeito à competência da autoridade.

a imperatividade é inerente a todos os atos administrativos.

ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.

excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.

as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.

o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

pressupõe a prévia autorização judicial.

afasta a possibilidade de indenização.

incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares.

é de natureza permanente.

Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.

É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.

O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.

A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.

face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.

o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.

ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.