Questão

Q2257•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

É sabido que a Administração tem poderes de exercer a polícia administrativa e aplicar sanções porque tem em vista atender ao interesse geral. Se, ao usar tais poderes, a autoridade administrativa tem por objetivos prejudicar um inimigo, beneficiar um amigo ou conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros, estará deixando de observar o seguinte princípio:

A)

legalidade

B)

C)

finalidade pública

D)

moralidade administrativa

2

Questão

Q2258•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência legal, acaba invalidando esse ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. Tal hipótese configura caso de abuso de autoridade por:

A)

excesso de poder

B)

desvio de finalidade

C)

omissão da Administração

D)

ilegalidade do meio empregado

3

Questão

Q2259•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

A certeza de que um ato da Guarda Municipal pode ser posto em execução pela própria Administração Pública sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário decorre do seguinte atributo:

A)

imperatividade

B)

auto-executoriedade

C)

tipicidade

D)

presunção de legitimidade

4

Questão

Q2260•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

O que diferencia a atuação da polícia judiciária da polícia administrativa exercida pela Guarda Municipal é o fato de o exercício de poder da polícia administrativa "NÃO" incidir sobre:

A)

bens

B)

direitos

C)

atividades

D)

pessoas

5

Questão

Q2261•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

O prédio da sede da Guarda Municipal é exemplo da seguinte espécie de bem público:

A)

de uso comum do povo

B)

de uso especial

C)

dominical

D)

dominial

6

Questão

Q2262•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

A polícia administrativa exercida pela Guarda Municipal conta com diversos meios de atuação. Tais meios podem resultar na prática de um ato administrativo que compreenda uma medida repressiva. É exemplo de medida repressiva adotada pela Guarda a seguinte hipótese:

A)

apreensão de mercadoria

B)

vistoria

C)

notificação

D)

fiscalização

7

Questão

Q2263•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

Durante uma operação da Guarda Municipal, um de seus agentes excede a suas competências e acaba destruindo o veículo de um camelô. Essa hipótese gera responsabilidade nos seguintes campos:

A)

penal, civil e administrativo

B)

penal e administrativo

C)

administrativo e civil

D)

penal e civil

8

Questão

Q2264•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

Por regra constitucional, o prazo máximo de validade de um concurso público, não computado o tempo de prorrogação, é de:

A)

4 anos

B)

3 anos

C)

5 anos

D)

2 anos

9

Questão

Q2265•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

NÃO constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

A)

soberania

B)

defesa da paz

C)

cidadania

D)

pluralismo político

10

Questão

Q2266•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

Compete aos Municípios legislar sobre o seguinte assunto:

A)

produção e consumo

B)

proteção à infância e à juventude

C)

trânsito

D)

interesse local

11

Questão

Q2267•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

NÃO se pode aplicar aos atos de improbidade administrativa a seguinte pena:

A)

suspensão dos direitos políticos

B)

perda da função pública

C)

banimento

D)

indisponibilidade dos bens

12

Questão

Q2268•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

A aposentadoria compulsória de uma servidora ocupante de cargo público se dá com a seguinte idade:

A)

70 anos

B)

65 anos

C)

60 anos

D)

55 anos

13

Questão

Q2269•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

NÃO faz parte do processo legislativo a elaboração de:

A)

leis delegadas

B)

leis complementares

C)

decretos

D)

emendas à Constituição

14

Questão

Q2270•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

São considerados crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:

A)

direitos dos trabalhadores

B)

a probidade na administração

C)

a requisição de bens

D)

serviços de qualquer natureza

15

Questão

Q2271•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

Pelas regras constitucionais, as funções da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública competem ao seguinte órgão:

A)

polícia civil

B)

guarda municipal

C)

polícia federal

D)

polícia militar

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