1Questão
O Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para impor a bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar, no tema, questão de interesse local e a segurança do usuário. Quanto a esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar que se trata do poder:
2Questão
Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar que:
3Questão
A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:
4Questão
Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.
5Questão
Sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar: