Simulado: MME - Direito Administrativo - Analista de Licitação

tomada de preços.

leilão.

concurso.

concorrência.

convite.

apresentação de preços manifestamente acima dos praticados no mercado nacional.

licitação anteriormente frustrada ou deserta.

realização de compras e serviços de baixo valor.

notória especialização de profissionais ou empresas.

contratação de entidades sem fins lucrativos.

a outorga de concessão de serviço público.

o cumprimento das metas do gestor público.

a compra de bens móveis e imóveis.

a busca da melhor proposta.

a alienação de bens públicos.

objeto de licitação em descrição extensiva e genérica.

local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

critérios de atualização financeira de valores a serem pagos.

sanções, para o caso de inadimplemento.

os conselhos de classe.

as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

os fundos de garantia do tempo de serviço.

as organizações sociais, independentemente de onde provêm os recursos que gerencia.

as organizações de sociedade civil de interesse público, independentemente do tipo de recurso recebido.

da adjudicação optativa.

da obrigatoriedade.

da heterogeneidade de tratamento.

do julgamento subjetivo.

da publicidade das propostas.

melhor técnica.

melhor trabalho.

pregão.

menor preço.

menor lance ou oferta.

serviços técnicos complexos e com características de estar fora do mercado.

serviços subjetivos.

bens e serviços comuns.

bens sem especificações em edital.

serviços culturais abstratos.

O prazo para apresentação da proposta será de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.

O acolhimento de recurso ao pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

A cópia do edital deverá ser disponibilizada apenas para a equipe de apoio do pregão e aos concorrentes do certame que forem efetivamente habilitados.

A equipe de apoio será constituída exclusivamente por servidores civis concursados e estáveis.

A definição do objeto deverá ser extensa e detalhada, abarcando inclusive aqueles aspectos que em um primeiro momento possam ser julgados desnecessários, de modo a evitar possíveis recursos futuros.

que todos os participantes participem de todos os lances subsequentes, após a oferta inicial de preços, independentemente do valor originalmente dado.

documentar os atos essenciais, inclusive os decorrentes de meio eletrônico.

exigir garantia de proposta.

estabelecer, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes.

avaliar as propostas com base nos critérios técnica e preço.

a Secretaria de Informações do Ministério da Indústria e Comércio.

o Departamento de Informática da Controladoria Geral da União.

a Secretaria Executiva do Ministério de Ciência e Tecnologia.

a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP.

a Casa Civil da Presidência da República.

Ela só poderá ser utilizada nos pregões que envolvam valores superiores a R$ 80.000,00.

Seu uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.

Sua perda importa em comunicação à chefia imediata.

Sua perda demandará a imediata substituição por outra com um nível de acesso mais restrito até a autorização do provedor do sistema.

Ela poderá ser utilizada pelos envolvidos diretamente no pregão ou ser transferida para as chefias imediatas.

fornecimento de serviços comuns.

alienação de bens imóveis.

obras de engenharia.

locações imobiliárias.

alienação de material de consumo.

credenciamento.

trabalhos artísticos.

empréstimo público.

serviços de publicidade

convênio.

teoria da imprevisão.

fato da gestão.

fato do príncipe.

fato da administração.

álea econômica.

A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.

Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.

Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração.

A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

Se o fornecedor detiver a patente de um produto, haverá hipótese de inexigibilidade de licitação.

Poderá haver dispensa de licitação nos casos de concessão e permissão de serviço público.

A dispensa da licitação encerra relação numerus clausus.

Em um mesmo certame, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação.

A licitação é inexigível nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.

A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.

A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.

O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.

A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.

Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.

A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.

A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.

O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.

A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.

Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.

Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.

A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.

Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.

Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.

Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.

A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.

Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

O leilão deve ser cometido a leiloeiro que seja servidor público.

Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.

A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.

Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.

As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.

Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.

Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.

O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.

O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.

O controle do contrato administrativo reclama cláusula expressa.