atua em todas as fases do processo eleitoral com observância dos princípios da federalização, da delegação e da excepcionalidade.

tem atribuição de oficiar à justiça eleitoral — juízes e juntas eleitorais — por intermédio de membros do MPF.

tem legitimidade para recorrer de decisão que julgue o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.

não tem legitimidade para prosseguir com a ação de impugnação de mandato eleitoral quando a parte autora apresenta pedido de desistência da ação.

decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará com o cumprimento da pena, sendo indispensável a prova de reparação dos danos, se for o caso.

não ocorre em relação ao beneficiado pela suspensão condicional do processo.

não é penalidade prevista para aquele que se recusar a prestar serviço no júri popular e a cumprir o serviço alternativo, mesmo que a recusa deva-se a escusa de consciência.

decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará quando a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos.

é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.

caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo.

pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica.

praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.

deverá ser proposta no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do pedido de registro do candidato, sendo mantida a prerrogativa do MP à intimação pessoal.

perderá o objeto se não for julgada até a diplomação do candidato eleito.

gera litisconsórcio passivo necessário entre o pré-candidato e o partido pelo qual este pretende concorrer.

será ajuizada no TRE quando a impugnação se referir a candidatura de deputado federal.