Uma construtora pretende desenvolver empreendimento residencial em área urban...

Uma construtora pretende desenvolver empreendimento residencial em área urbana localizada no bioma Mata Atlântica, classificada como área de vegetação secundária em estágio médio de regeneração. A ...

Q1028262 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FGV • MPU • Perito em Biologia • 2025

Uma construtora pretende desenvolver empreendimento residencial em área urbana localizada no bioma Mata Atlântica, classificada como área de vegetação secundária em estágio médio de regeneração. A vegetação foi mapeada em um estudo prévio, que indicou que a área integra uma região metropolitana e está próxima a uma unidade de conservação de proteção integral. Em relação às condições para a supressão da vegetação local, é correto afirmar, com base na Lei nº 11.428/2006, que:

a) a construtora pode realizar a supressão da vegetação sem autorização específica, desde que o empreendimento seja aprovado pelo município;
b) o corte da vegetação depende de autorização do órgão ambiental competente, que deverá considerar o interesse público da intervenção e a compensação ambiental;
c) a exploração econômica da reserva legal, mesmo com espécies exóticas, é proibida, devendo a área ser exclusivamente destinada à conservação da vegetação nativa;
d) o proprietário não precisa registrar a área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) antes de iniciar as atividades econômicas na área, desde que siga as normas de manejo sustentável;
e) o Código Florestal exige que as espécies plantadas na reserva legal sejam exclusivamente nativas, sendo vedado o uso de espécies exóticas, ainda que economicamente viáveis.

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Questões sobre Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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Q1114308 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta e completa dessa hierarquia.
- a) Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; recuperação energética; disposição final.
- b) Não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- c) Redução; reutilização; reciclagem; compostagem; recuperação energética; disposição final em aterro sanitário.
- d) Não geração; redução na fonte; reutilização; reciclagem; compostagem; incineração; aterramento sanitário.
- e) Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; compostagem; disposição final.
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2

Q1114255 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • AL CE • Engenharia Ambiental • 2026
De acordo com o Artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a gestão e o gerenciamento de resíduos devem observar uma ordem de prioridade estabelecida. No contexto da elaboração de um Plano de Logística Sustentável (PLS) em um órgão público, assinale a opção que apresenta a sequência correta dessa hierarquia, da prioridade máxima à última alternativa.
- a) Não geração, reciclagem, tratamento, redução, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.
- b) Redução, não geração, tratamento, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada.
- c) Triagem, compostagem, incineração, coprocessamento, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.
- d) Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
- e) Reciclagem, reutilização, redução, tratamento, não geração e disposição final ambientalmente adequada.
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Q1113357 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Assinale a alternativa que descreve a Resolução CONAMA nº 501, de 2021.
- a) Estabelece as diretrizes para os trabalhos em altura.
- b) Estabelece os parâmetros para trabalhos manuais
- c) Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
- d) Traz os tipos de EPIs que devem ser usados
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4

Q1105043 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- a) As atividades de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos devem atender à seguinte ordem de prioridade: reciclagem, redução, reutilização, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- b) Logística reversa consiste no conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
- c) A educação ambiental não está prevista entre os instrumentos da mencionada política.
- d) O princípio protetor-recebedor não integra o rol dos princípios elencados na referida política.
- e) A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que municípios sejam beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
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5

Q1105041 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nas atualizações promovidas pela Lei n.º 14.026/2020, assinale a opção correta.
- a) Os municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos de saneamento básico de forma simplificada.
- b) O conjunto de serviços de saneamento básico definidos legalmente compreende apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.
- c) Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos.
- d) A compatibilidade de planos de saneamento básico com planos de bacias hidrográficas e planos diretores é desnecessária do ponto de vista legal.
- e) A prestação regionalizada de serviços é aspecto ignorado no rol de princípios fundamentais para os serviços públicos de saneamento básico.
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6

Q1104399 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • INSTITUTO AOCP • Prefeitura de Joinville SC • Engenheiro Ambiental • 2025
A Resolução Conama nº 237/1997 dispõe sobre conceitos, sujeição e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.
Acerca dessa resolução, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte a(s) correta(s).
I.O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
II.O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
III.O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas II.
- e) Apenas III.
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7

Q1103043 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Professor de Ciências • 2026
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Federal n° 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Lei Federal n° 9.795/1999.

Com base no Art. 3º da referida lei, que trata das incumbências relativas ao direito à educação ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Compete unicamente às instituições escolares públicas promover a educação ambiental formal, cabendo ao Poder Público apenas o financiamento das ações educativas.
- b) A promoção da educação ambiental refere-se ao ensino formal, não abrangendo práticas educativas desenvolvidas no âmbito não formal.
- c) Compete ao Poder Público definir políticas com dimensão ambiental, promover a educação ambiental e incentivar o engajamento social na proteção ambiental.
- d) A educação ambiental constitui componente curricular obrigatório autônomo, devendo ser ofertada como disciplina específica em todos os níveis e modalidades de ensino.
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8

Q1099507 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Agrícola • 2026
Leia o trecho a seguir:

“Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, comercializados e utilizados se previamente registrados em órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente.”
Lei nº 7.802/1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm. Acesso em: 16 fev. 2026

Com base no texto legal, indique a alternativa CORRETA.
- a) O registro de agrotóxicos depende exclusivamente do Ministério da Agricultura.
- b) A comercialização de produto não registrado pode ocorrer quando houver autorização do produtor rural.
- c) O uso de agrotóxicos independe de avaliação pelos órgãos da saúde e do meio ambiente.
- d) O registro envolve avaliação de órgãos federais das áreas de agricultura, saúde e meio ambiente.
- e) Produtos importados estão dispensados de registro quando destinados a pequenas propriedades.
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9

Q1097986 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Fiscal de Obras e Posturas • 2026
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos é definido CORRETAMENTE como:
- a) Área contaminada.
- b) Jardim municipal.
- c) Unidade de conservação.
- d) Parques públicos.
- e) Corredor ecológico.
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10

Q1096394 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Engenheiro Civil • 2026
A expansão das atividades da construção civil nos centros urbanos tem intensificado debates técnicos e jurídicos acerca da gestão adequada dos resíduos gerados durante obras, reformas, demolições e atividades correlatas. Nesse cenário, diferentes instrumentos normativos passaram a estabelecer diretrizes voltadas à redução dos impactos ambientais associados à deposição irregular desses materiais, incentivando práticas de planejamento, segregação, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada. A Resolução CONAMA nº 307/2002 constitui um dos principais marcos regulatórios sobre o tema no Brasil, definindo critérios para a classificação dos resíduos da construção civil, bem como diretrizes gerais relativas às responsabilidades dos geradores, transportadores e do poder público no processo de gerenciamento desses materiais.
Considerando as disposições gerais estabelecidas por essa resolução, bem como seus princípios relacionados à gestão ambiental de resíduos da construção civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A classificação dos resíduos da construção civil considera suas características físicas e químicas, bem como as possibilidades técnicas de reutilização, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada.
- b) Os geradores de resíduos da construção civil possuem responsabilidade direta pela adoção de medidas destinadas à redução da geração, à segregação adequada e ao encaminhamento correto dos materiais gerados durante as atividades construtivas.
- c) Os resíduos provenientes de processos construtivos podem ser encaminhados para reutilização ou reciclagem quando apresentarem viabilidade técnica, observadas as diretrizes estabelecidas pelos instrumentos de gestão ambiental.
- d) A resolução estabelece que resíduos classificados como pertencentes à construção civil devem ser tratados de forma uniforme quanto à destinação final, independentemente de suas características ou possibilidades de reaproveitamento.
- e) O gerenciamento adequado dos resíduos da construção civil envolve a atuação integrada de diferentes agentes, incluindo geradores, transportadores e o poder público responsável pela organização dos sistemas locais de gestão.
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