O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade
brasileira no contexto de luta pela democracia participativa.
Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das
políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda
nº 231, de 28 de dezembro de 2022.
✂️ a) O Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder
Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
democratizando-se a prestação jurisdicional. ✂️ b) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se
nível superior, idade superior a 21 anos e residência no
Município há, no mínimo, quatro anos. ✂️ c) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por
qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à
criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional
configura crime previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente. ✂️ d) Qualquer notícia a respeito de ato infracional não poderá
identificar o suposto autor, vedando-se a publicação de
fotografia, nome ou apelido, devendo-se identificá-lo somente
por referência às iniciais do nome e sobrenome. ✂️ e) O direito de imagem da criança é extensão do direito da
personalidade de seus pais ou responsáveis, de modo que
eventual violação somente autoriza o ajuizamento de ação
pela Curadoria Especial se houver repercussão patrimonial.