Publicada a relação de credores elaborada pelo administrador
judicial da massa falida de Ribeirão de São Joaquim Produtor
Rural Ltda ., o representante do Ministério Público apresentou
impugnação ao crédito de Miracema , originário de nota
promissória rural. O impugnante requereu sua exclusão da
relação de credores, invocando a inexigibilidade do título em face
do falido.
Miracema é portadora de nota promissória rural que lhe foi
endossada no termo legal da falência por Ribeirão de São
Joaquim Produtor Rural Ltda . O título encontra-se vencido, sem
pagamento pelo emitente, não falido, e não foi protestado por
falta de pagamento.
✂️ a) Há legitimidade do Ministério Público para impugnar créditos
no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação da
relação de credores; em relação ao mérito, o crédito não é
exigível do falido em razão da falta de protesto por falta de
pagamento. ✂️ b) O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar
créditos, ressalvado o direito de se manifestar sobre
impugnações de credores no prazo de cinco dias,
independentemente de intimação; em relação ao mérito, o
crédito é exigível do falido em razão da solidariedade entre o
emitente e o endossante da nota promissória rural, sendo
facultativo o protesto por falta de pagamento. ✂️ c) A SAF emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da classe A
para subscrição exclusivamente pelo clube, enquanto elas
corresponderem a, pelo menos, 10% do capital social votante
ou do capital social total; o voto afirmativo do seu titular na
assembleia geral será condição necessária para a deliberação
sobre a sua dissolução. ✂️ d) O clube não poderá participar, direta ou indiretamente, de
competições profissionais de futebol, sendo a participação
prerrogativa da SAF por ele constituída, salvo se disposto de
modo diverso em contrato ou outro negócio jurídico. ✂️ e) A transferência de direitos para a SAF independe de
autorização ou consentimento de credores ou partes
interessadas, exceto se os credores ou partes interessadas
forem de Direito Público.