João ingressou com ação declaratória em face do Município

João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa, requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por...

Q1034797 • Direito Processual Civil • Ação • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Procurador Municipal • 2025

João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa, requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele município. O juízo, ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aduzindo não ser possível que a pretensão autoral tenha cunho meramente declaratório.
Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

a) O juízo agiu acertadamente, pois a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos de cunho puramente declaratório, ante o princípio da eficiência.
b) João poderá interpor recurso de apelação em face da sentença, oportunidade na qual o juízo poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 10 (dez) dias.
c) A sentença contém vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.
d) Em julgamento de eventual recurso de apelação interposto por João, o Tribunal de Justiça poderá dar provimento ao recurso e, desde logo, julgar a causa em favor do autor, ainda que necessárias provas à análise do mérito.
e) Antes de indeferir a petição inicial, o juízo deveria ter intimado João a emendar a petição inicial, incluindo, ao menos, um pedido condenatório, por ser vedada a formulação de pedido meramente declaratório.

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Questões sobre Ação

1

Q1093859 • Direito Processual Civil • Ação • FCC • DPE BA • P1 • 2026
No que se refere às teorias da ação no processo civil brasileiro e ao entendimento jurisprudencial do STJ:
- a) Pela teoria imanentista, adotada pelo Código de Processo Civil, o direito de ação é autônomo em relação ao direito material, sendo suficiente a afirmação do autor para legitimar o exercício da jurisdição, independentemente da existência do direito alegado.
- b) A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece ter havido o direito de ação ainda que o processo finde sem a análise de mérito, todavia condiciona o exercício do direito de ação à presença das suas condições.
- c) A teoria concreta da ação compreende o direito de ação como o direito à tutela jurisdicional adequada, independentemente do resultado favorável da demanda, bastando a possibilidade de apreciação do mérito pelo Judiciário.
- d) A teoria abstrata da ação, adotada majoritariamente pelo STJ, admite o exercício do direito de ação apenas quando presentes elementos mínimos de plausibilidade do direito material alegado, sob pena de ausência de interesse processual.
- e) Pela teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, em juízo hipotético de veracidade, sem necessidade de incursão no mérito ou na prova.
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2

Q1050897 • Direito Processual Civil • Ação • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão indenizatória. O MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória defere o pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda.
À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
- a) O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu.
- b) O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu.
- c) O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, a desistência da ação depende da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
- d) O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu e da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
- e) O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu até a prolação da sentença.
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3

Q1039414 • Direito Processual Civil • Ação • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024
Maria intentou ação de divórcio em face de seu marido Antonio, incapaz, sendo ele representado em juízo por José, seu genitor. Na peça exordial, a autora fundamentou sua pretensão no fato de que tinha sofrido violência doméstica por parte de Antonio e de que o marido ainda mantinha uma relação extraconjugal com outra pessoa, de forma estável e duradoura.
Nesse cenário, sobre os elementos identificadores da referida ação de divórcio, é correto afirmar que ela contém:
- a) dois pedidos, um juízo competente e uma parte;
- b) dois pedidos, uma causa de pedir e interesse de agir;
- c) um pedido, um juízo competente e três partes;
- d) um pedido, uma causa de pedir e duas partes;
- e) um pedido, duas causas de pedir e duas partes.
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4

Q1039409 • Direito Processual Civil • Ação • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024
A alternativa em que se enunciam, apenas, condições para o regular exercício do direito de ação é:
- a) legitimidade ad causam e interesse de agir;
- b) pedido e causa de pedir;
- c) causa de pedir e legitimidade ad causam;
- d) partes e interesse de agir;
- e) partes e pedido.
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5

Q1039390 • Direito Processual Civil • Ação • IV UFG • TJ AC • Técnico Judiciário • 2024
Os elementos da ação, responsáveis pela sua delimitação e individualização, têm como escopo evitar decisões contraditórias dentro de uma mesma controvérsia. Assim, de acordo com a sistemática processual civil vigente, são elementos da ação:
- a) partes legítimas, pedido juridicamente possível e interesse de agir.
- b) sujeitos, objeto e fato jurídico.
- c) partes, pedido e causa de pedir.
- d) juízes, advogados e fatos.
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6

Q1032327 • Direito Processual Civil • Ação • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público • 2025
Caio intentou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por ambos celebrado.

Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e do oferecimento da contestação por Tício, Caio ajuizou nova ação, já então pedindo a prolação de sentença que declarasse a existência da mesma obrigação contratual.

Nesse cenário, é correto afirmar que
- a) há continência entre as ações, devendo os respectivos processos ser reunidos para julgamento simultâneo.
- b) há conexão entre as ações, devendo os respectivos processos ser reunidos para julgamento simultâneo.
- c) há continência entre as ações, devendo os respectivos processos tramitar separadamente.
- d) há conexão entre as ações, devendo os respectivos processos tramitar separadamente.
- e) há continência entre as ações, devendo o processo relativo à segunda ser extinto sem resolução do mérito.
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7

Q1028944 • Direito Processual Civil • Ação • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
O direito de ação é o direito público, subjetivo e abstrato a obter uma prestação jurisdicional. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e o pedido ser juridicamente possível, nos termos do Código de Processo Civil.
- b) Não é admissível a ação meramente declaratória se ocorrer a violação do direito.
- c) Juiz natural.
- d) Investidura.
- e) Trânsito em julgado.
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8

Q998912 • Direito Processual Civil • Ação • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Residência Judicial • 2024
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.

I. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como amicus curiae.
II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
III. O interesse do autor não pode limitar-se apenas à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e II apenas
- b) I e III apenas
- c) II e III apenas
- d) II apenas
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9

Q973902 • Direito Processual Civil • Ação • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição e do direito de ação, julgue os itens a seguir.

I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.
II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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10

Q925571 • Direito Processual Civil • Ação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a condenação ao pagamento de R$
100.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização de danos
morais, em razão do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e
venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00.
Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do
contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação de João ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.
Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor da causa da reconvenção.
- a) O valor deve ser o mesmo da ação principal, qual seja, R$ 150.000,00, por ser ação acessória.
- b) Não é necessário dar valor à causa na reconvenção.
- c) O valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declaração deinvalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.
- d) O valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declaração de invalidadeparcial do contrato, sendo o pleito de indenização por danos morais meramenteestimado, dispensando a indicação como valor da causa.
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