Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, constatou-se qu...

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de Infraestrutura...

Q1035549 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de Infraestrutura Urbana para Estados situados no Centro-Sul do país. A justificativa administrativa foi o histórico de boa execução orçamentária e a alta capacidade de captação de recursos desses entes. O Estado Beta, localizado na região Nordeste, questionou os critérios adotados, afirmando que a distribuição desconsiderou as assimetrias estruturais e os objetivos constitucionais de equilíbrio federativo.

Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.

a) A existência de capacidade técnica e institucional dos entes federados pode justificar, por si só, a priorização de repasses, mesmo que isso perpetue disparidades regionais.
b) O modelo federativo brasileiro admite certa assimetria distributiva, desde que lastreada em critérios objetivos, como desempenho fiscal, independentemente de impactos regionais.
c) O princípio da eficiência administrativa autoriza o redirecionamento de fundos constitucionais para regiões com melhor histórico de execução, ainda que em detrimento da equidade.
d) A política de alocação de recursos deve conciliar critérios de eficiência e equidade, sendo obrigatória a consideração de indicadores regionais de desenvolvimento.
e) A concentração de recursos em regiões mais desenvolvidas pode ser mitigada por compensações futuras na Lei Orçamentária Anual seguinte, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Questões sobre Princípios Fundamentais da República

1

Q1104550 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.
- b) Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.
- c) A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.
- d) O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.
- e) A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.
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2

Q1104268 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Construir uma sociedade restrita, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento internacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Julgue os itens a seguir em verdadeiro ou falso:
- a) V – F – F – V.
- b) V – V – F – V.
- c) V – V – F – F.
- d) F – F – V – V.
- e) V – V – V – V.
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3

Q1104267 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:
- a) Soberania.
- b) Cidadania.
- c) Dignidade da pessoa humana.
- d) Os valores sociais do trabalho e livre iniciativa.
- e) Pluripartidarismo político.
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4

Q1102820 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Em atividade de capacitação de novos servidores, o instrutor apresentou quatro afirmações sobre os dispositivos inaugurais da Constituição Federal de 1988, destacando que algumas delas tratavam de elementos estruturantes da República, outras de metas constitucionais a serem perseguidas pelo Estado brasileiro e outras de diretrizes para a atuação do Brasil no plano internacional.

Considerando essa distinção, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A soberania e a dignidade da pessoa humana integram os objetivos fundamentais da República, ao passo que a erradicação da pobreza e a marginalização compõem os fundamentos do Estado brasileiro.
- b) A prevalência dos direitos humanos e a não intervenção figuram entre os fundamentos da República, enquanto o pluralismo político e a cidadania são princípios de regência das relações internacionais.
- c) O repúdio ao terrorismo e ao racismo e a solução pacífica dos conflitos configuram objetivos fundamentais da República, enquanto os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa pertencem aos princípios internacionais.
- d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional constituem objetivos fundamentais da República, ao passo que a independência nacional e a defesa da paz orientam as relações internacionais do Brasil.
- e) A cidadania e o pluralismo político integram os princípios que regem as relações internacionais, enquanto a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui fundamento da República.
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5

Q1102719 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Biomédico • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do art. 1º da Constituição Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise a estrutura normativados fundamentos da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa CORRETA acerca da natureza jurídica desses fundamentos e de sua previsão expressa no texto constitucional.
- a) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a moralidade administrativa constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
- b) A soberania, a separação dos Poderes, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
- c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
- d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais da administração pública constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
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6

Q1099438 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Nesse contexto, são fundamentos da República Federativa do Brasil:
- a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a inexistência de pluralidade política e a independência nacional.
- b) a supressão da cidadania e a proibição da livre iniciativa econômica, a dignidade da pessoa humana e a supremacia da Constituição.
- c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
- d) a centralização absoluta do poder estatal, a supremacia do governo sobre os direitos individuais e a ausência de participação popular.
- e) a soberania, a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos.
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7

Q1098364 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
A Constituição Federal estabelece, no art. 3º, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que orientam a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas. Considerando o disposto nesse dispositivo constitucional, analise as assertivas a seguir.

I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
III. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II, III e IV, apenas.
- b) I, II, III e IV.
- c) I e II, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
- e) I, II e III, apenas.
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8

Q1098196 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as perguntas abaixo:
•Qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
•A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos?
•Os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – são dependentes e harmônicos entre si?
•A República Federativa do Brasil tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
- a) Soberania – Sim – Não – Não.
- b) Cidadania – Sim – Sim – Sim.
- c) Dignidade da pessoa humana – Não – Sim – Sim.
- d) Pluralismo político – Não – Sim – Não.
- e) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – Sim – Não – Sim.
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9

Q1097717 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Médico PSF • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do art. 1º da Constituição Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise a estrutura normativa dos fundamentos da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa CORRETA acerca da natureza jurídica desses fundamentos e de sua previsão expressa no texto constitucional.
- a) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a moralidade administrativa constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
- b) A soberania, a separação dos Poderes, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
- c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais da administração pública constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
- d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
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10

Q1097556 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as perguntas abaixo:
 Qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
 A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos?
 Os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – são dependentes e harmônicos entre si?
 A República Federativa do Brasil tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
- a) Soberania – Sim – Não – Não.
- b) Cidadania – Sim – Sim – Sim.
- c) Dignidade da pessoa humana – Não – Sim – Sim.
- d) Pluralismo político – Não – Sim – Não.
- e) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – Sim – Não – Sim.
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