Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União,
constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional
destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de
Infraestrutura Urbana para Estados situados no Centro-Sul do país.
A justificativa administrativa foi o histórico de boa execução
orçamentária e a alta capacidade de captação de recursos desses
entes. O Estado Beta , localizado na região Nordeste, questionou
os critérios adotados, afirmando que a distribuição desconsiderou
as assimetrias estruturais e os objetivos constitucionais de
equilíbrio federativo.
✂️ a) A existência de capacidade técnica e institucional dos entes
federados pode justificar, por si só, a priorização de repasses,
mesmo que isso perpetue disparidades regionais. ✂️ b) O modelo federativo brasileiro admite certa assimetria
distributiva, desde que lastreada em critérios objetivos, como
desempenho fiscal, independentemente de impactos
regionais. ✂️ c) O princípio da eficiência administrativa autoriza o
redirecionamento de fundos constitucionais para regiões com
melhor histórico de execução, ainda que em detrimento da
equidade. ✂️ d) A política de alocação de recursos deve conciliar critérios de
eficiência e equidade, sendo obrigatória a consideração de
indicadores regionais de desenvolvimento. ✂️ e) A concentração de recursos em regiões mais desenvolvidas
pode ser mitigada por compensações futuras na Lei
Orçamentária Anual seguinte, desde que haja previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.