O Tribunal de Contas do Estado Sigma, ao apreciar as contas de
Antônio, que atuara como ordenador de despesas na
administração direta do Poder Executivo do Município Delta,
identificou irregularidades nos processos administrativos
conducentes à realização de algumas despesas, que apontavam
claramente para o desvio de recursos públicos, com a
caracterização do ato de improbidade administrativa tipificado
como enriquecimento ilícito. Ao fim da análise, asseguradas as
garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada a
Antônio a sanção de multa e realizada a imputação de débito, o
que resultou na obrigação de ressarcir os cofres públicos.
✂️ a) a reparação do dano causado por Antônio é imprescritível. ✂️ b) somente Delta pode executar o débito imputado a Antônio. ✂️ c) o Ministério Público de Contas pode promover somente a
execução da multa aplicada a Antônio. ✂️ d) a execução da multa e do débito deve ser promovida pelo
Estado Sigma, ao qual está vinculado o Tribunal de Contas. ✂️ e) como foi formado um título executivo judicial, é desnecessário
o ajuizamento de ação de conhecimento em face de Antônio.