Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
↓ Ler texto associado completo Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções
dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela
realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de
Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem
o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta
principal objeção.
(HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas:
jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56)
✂️ A) exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ B) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado.
✂️ C) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União.
✂️ D) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ E) executar, diretamente, as multas e débitos imputados pela
Corte de Contas.
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Ana foi nomeada para ocupar o cargo em comissão X, no âmbito
do Poder Judiciário do Estado Alfa. Na mesma época, Maria, que
ocupava exclusivamente o cargo em comissão Y, requereu e teve
deferida, pelo órgão competente, a aposentadoria voluntária por
tempo de serviço.
✂️ A) deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão
de Ana e da aposentadoria de Maria.
✂️ B) não deve examinar a legalidade, para fins de registro, nem da
admissão de Ana nem da aposentadoria de Maria.
✂️ C) somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da
admissão de Ana, não da aposentadoria de Maria.
✂️ D) somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da
aposentadoria de Maria, não da admissão de Ana.
✂️ E) caso seja requerido pelo Poder Judiciário do Estado Alfa, deve
examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de
Ana e da aposentadoria de Maria.
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Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas
cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade,
é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade,
competência e independência, tornando-se referência para a
Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e
requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de
Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam
efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos.
✂️ A) I, II e IV dizem respeito à salvaguarda da independência dos
Tribunais de Contas.
✂️ B) Apenas o III tematiza a salvaguarda da independência dos
Tribunais de Contas, para que possam cumprir suas
responsabilidades e responder aos achados e recomendações
da auditoria.
✂️ C) II, III, e IV dizem respeito à produção de relatórios sobre os
resultados de auditoria e sua disponibilização ao público, para
que tome ciência dos achados de auditoria e das
responsabilidades dos gestores.
✂️ D) Todos dizem respeito à produção de relatórios sobre os
resultados de auditoria e disponibilização ao público para que
tome ciência dos achados de auditoria e das responsabilidades
dos gestores.
✂️ E) I e III indicam diretrizes para habilitar os responsáveis pela
governança do setor público para que possam cumprir suas
responsabilidades e responder aos achados e recomendações.
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