Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar...

Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART). Durante um julgamento de segunda instância ...

Q1037712 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024

Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART). Durante um julgamento de segunda instância de um auto de infração envolvendo um contribuinte que questionava a legalidade de um decreto municipal, Carlos se viu diante de um impasse: o contribuinte argumentava que o decreto violava a Constituição Federal de 1988. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) O CART somente pode afastar a aplicação do decreto se houver entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
b) Como regra geral, o CART pode declarar a inconstitucionalidade do decreto, com base nos argumentos do contribuinte, afastando a sua aplicação.
c) O CART pode afastar a aplicação do decreto municipal por considerá-lo inconstitucional, mas deve encaminhar o caso ao Poder Judiciário, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
d) Carlos deve remeter o processo à Procuradoria-Geral do Município, que tem competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade do decreto.
e) Somente o Plenário do CART poderá, em julgamento unânime, declarar a inconstitucionalidade do decreto.

Questões sobre Legislação do Município de Cuiabá

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Q1048618 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Tecnologia da Informação Tarde • 2024
O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária municipal deixou de apresentar documentos necessários à verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de Apreensão.
- a) A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.
- b) A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.
- c) Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal e somente serão liberados após o pagamento de multa punitiva pela empresa.
- d) A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao Prefeito, em igual prazo.
- e) A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção irreversível.
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Q1044391 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Gestão Tributária Manhã • 2024
No início do ano passado, após preencher os respectivos requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo efetivo que ocupava como servidora pública do Município de Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público. Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado ente federativo, por meio de reversão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei Complementar nº 93/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá), assinale a opção correta.
- a) Janaína não poderá retornar ao serviço público como pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.
- b) O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.
- c) Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no interesse da Administração é realizada mediante ato discricionário.
- d) Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava, devendo ela ser lotada em outro cargo.
- e) Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que voltar a ocupar
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Q1044257 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá, foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos
- a) pode entrar em vigor a qualquer momento, desde que a lei seja publicada no Diário Oficial do Município.
- b) só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que a instituiu foi publicada.
- c) entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
- d) entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial.
- e) pode ter vigência retroativa, desde que isso seja previsto em lei.
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Q1037744 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Geraldo foi aprovado no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, em razão do que passou a analisar as normas constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do aludido Município (Lei Complementar nº 93/2003) em relação ao estágio probatório pelo qual irá passar quando for investido no referido cargo.
Nesse contexto, Geraldo verificou corretamente que
- a) não é necessária a avaliação de desempenho para fins de aquisição da estabilidade, bastando, para tal finalidade, o transcurso do prazo do estágio probatório sem o cometimento de infração funcional.
- b) o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, não sendo cabível a suspensão do estágio probatório nas hipóteses em que for cedido a outro órgão ou entidade.
- c) o período do estágio probatório é de 2 (dois) anos, durante o qual o servidor será objeto de contínua aferição da aptidão para o desempenho do cargo, a fim de que possa alcançar a estabilidade.
- d) é possível a concessão de licença por motivo de doença na família ao servidor em estágio probatório, ficando o estágio probatório suspenso até o seu retorno ao exercício do cargo.
- e) o servidor que não for aprovado no estágio probatório será demitido a bem do serviço público, após o devido processo administrativo, em que garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório.
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Q1037741 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00.
De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar que
- a) o fiscal autuante não analisará os documentos e alegações após a apresentação da defesa pela Empresa XYZ.
- b) a decisão de Primeira Instância favorável à Empresa XYZ abrirá, para a Fazenda Pública Municipal, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa.
- c) eventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.
- d) os prazos para defesa e recurso serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.
- e) eventual interposição de recurso voluntário pela Empresa XYZ não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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Q1037714 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal.
De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hipótese de
- a) pagamento do crédito tributário, sob condição resolutiva.
- b) liquidação total do crédito tributário.
- c) extinção do crédito tributário.
- d) exclusão do crédito tributário.
- e) suspensão do crédito tributário.
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Q1037713 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Caio deseja cadastrar a vaga de garagem que adquiriu em um condomínio na cidade de Cuiabá. A vaga de garagem de Caio possui matrícula própria, desvinculada do apartamento que ele também possui no mesmo condomínio.
Com base no Decreto Municipal nº 7.796, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de atualização e manutenção do cadastro imobiliário fiscal do município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta quanto ao procedimento de cadastramento.
- a) A vaga de garagem de Caio deve ser cadastrada junto com o apartamento, sob uma única inscrição, somando as áreas da vaga e do apartamento.
- b) Caio deve apresentar somente a matrícula da vaga de garagem para realizar o cadastramento, pois ela é desvinculada do apartamento.
- c) A vaga de garagem de Caio será cadastrada com inscrição própria e padrão de construção correspondente às suas características específicas, devendo Caio apresentar a matrícula da vaga de garagem e a do apartamento.
- d) A vaga de garagem de Caio deverá ser cadastrada junto com o apartamento, mas o padrão de construção será baseado nas características da unidade autônoma.
- e) Caio não poderá realizar o cadastramento da vaga de garagem, pois ela está desvinculada do apartamento no condomínio.
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Q1037711 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
João é proprietário de um loteamento em Cuiabá-MT que ainda não está cadastrado no Sistema de Gestão da Administração Tributária do Município. Ao solicitar o cadastramento do imóvel, ele foi informado pela Secretaria Municipal de Fazenda sobre a necessidade de apresentar alguns documentos específicos.
Com base na legislação municipal, assinale a afirmativa que reflete corretamente as obrigações de João para o cadastramento do loteamento.
- a) João poderá cadastrar seu imóvel apenas com a apresentação de uma cópia da matrícula emitida em até cinco anos, com base no princípio da efetividade.
- b) João deverá apresentar uma matrícula atualizada, emitida há no máximo 60 dias, além de outros documentos exigidos, como o alvará de obras e o projeto de parcelamento do solo aprovado.
- c) João deverá apresentar a matrícula atualizada emitida há no máximo 30 dias, além de outros documentos exigidos, como a certidão negativa de débitos do imóvel (da gleba) e o projeto de parcelamento do solo aprovado.
- d) O processo de cadastramento do imóvel de João será deferido automaticamente caso ele apresente comprovante de residência em seu nome e um documento de identificação.
- e) João pode optar por não apresentar a matrícula do imóvel, desde que comprove a titularidade por meio de contrato particular de compra e venda.
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Q1037710 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda. organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A Secretaria Municipal de Fazenda, ao analisar o volume e a modalidade da prestação de serviços da empresa, decidiu calcular o ISSQN da sociedade empresarial por estimativa.
Após o período de vigência do regime de estimativa, foi apurada uma diferença entre o valor do ISSQN recolhido pela sociedade empresarial e o valor efetivamente apurado. Com base na legislação do Município de Cuiabá, e no caso concreto, assinale a afirmativa correta:
- a) Caso haja diferença apurada em favor do contribuinte, ela deverá ser restituída automaticamente pelo Município, sem necessidade de requerimento formal.
- b) A ausência de impugnação do valor estimado, no prazo de 60 dias, importa em confissão e concordância quanto aos valores estimados.
- c) No caso de diferença a favor do Município, o contribuinte terá o prazo de 60 dias para recolher o valor apurado após o encerramento do período considerado.
- d) Se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele poderá optar por compensar o valor em recolhimentos futuros, desde que não tenha débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
- e) Caso o contribuinte não forneça todos os documentos solicitados pela fiscalização, o lançamento por estimativa será automaticamente cancelado, e o ISSQN será recalculado com base no movimento econômico efetivo.
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Q1037709 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de tributo devido no período, não seria necessário cumprir a obrigação acessória.
Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade empresarial está correta, pois a obrigação acessória está diretamente vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
- b) A sociedade empresarial está parcialmente correta, pois a obrigação acessória só subsiste se o fato gerador da obrigação principal ocorrer regularmente no exercício.
- c) A sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação acessória independe da existência de fato gerador para a obrigação principal.
- d) A obrigação acessória, ainda que não cumprida, não se converte em obrigação principal, sendo ambas independentes.
- e) A obrigação acessória é suspensa automaticamente quando não há fato gerador da obrigação principal no período.
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