O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou
que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária
municipal deixou de apresentar documentos necessários à
verificação do fato gerador de tributos municipais.
✂️ A) A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar
o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados
pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.
✂️ B) A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para
regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências
legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.
✂️ C) Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal
e somente serão liberados após o pagamento de multa
punitiva pela empresa.
✂️ D) A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações
previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao
Prefeito, em igual prazo.
✂️ E) A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal
imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção
irreversível.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
No início do ano passado, após preencher os respectivos
requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo
efetivo que ocupava como servidora pública do Município de
Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público.
Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se
arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende
retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado
ente federativo, por meio de reversão.
✂️ A) Janaína não poderá retornar ao serviço público como
pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais
de 65 (sessenta e cinco) anos.
✂️ B) O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é
viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas
hipóteses de aposentadoria por invalidez.
✂️ C) Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no
interesse da Administração é realizada mediante ato
discricionário.
✂️ D) Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o
retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava,
devendo ela ser lotada em outro cargo.
✂️ E) Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos
de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que
voltar a ocupar
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de
serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN
foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de
publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos
junto à Secretaria Municipal de Finanças.
✂️ A) pode entrar em vigor a qualquer momento, desde que a lei
seja publicada no Diário Oficial do Município.
✂️ B) só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que a lei que a instituiu foi publicada.
✂️ C) entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
✂️ D) entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário
Oficial.
✂️ E) pode ter vigência retroativa, desde que isso seja previsto em
lei.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM