Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte é intimado de Notificação Fiscal, visando à cobrança de imposto, lavrado pelo Município de Cuiabá e protocola, junto à repartição competente, defesa administrativa. A decisão de 1ª instância administrativa mantém integramente o auto de infração, sendo desfavorável ao contribuinte. Diante da hipótese, é correto afirmar que A) o contribuinte poderá interpor recurso ao conselho de recursos tributários, podendo, na ocasião, oferecer qualquer meio de prova admitida em direito, exceto a prova testemunhal. B) não é cabível a interposição de recurso administrativo, devendo o contribuinte realizar o pagamento do imposto ou requerer, judicialmente, a suspensão da exigibilidade do crédito. C) o contribuinte poderá interpor recurso especial ao Pleno do conselho de recursos tributários, no prazo de 30 dias, suspendendo a exigibilidade do crédito. D) o contribuinte poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 15 dias, se a decisão monocrática divergir de decisão do Pleno, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária. E) o contribuinte poderá interpor recurso ao conselho de recursos tributários, no prazo de 30 dias, sendo vedada, na 2ª instância administrativa, a produção de novas provas.

A) o contribuinte poderá interpor recurso ao conselho de recursos tributários, podendo, na ocasião, oferecer qualquer meio de prova admitida em direito, exceto a prova testemunhal.

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte é intimado de Notificação Fis...

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1Q1037743 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte é intimado de Notificação Fiscal, visando à cobrança de imposto, lavrado pelo Município de Cuiabá e protocola, junto à repartição competente, defesa administrativa. A decisão de 1ª instância administrativa mantém integramente o auto de infração, sendo desfavorável ao contribuinte.
Diante da hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) o contribuinte poderá interpor recurso ao conselho de recursos tributários, podendo, na ocasião, oferecer qualquer meio de prova admitida em direito, exceto a prova testemunhal.
✂️ b) não é cabível a interposição de recurso administrativo, devendo o contribuinte realizar o pagamento do imposto ou requerer, judicialmente, a suspensão da exigibilidade do crédito.
✂️ c) o contribuinte poderá interpor recurso especial ao Pleno do conselho de recursos tributários, no prazo de 30 dias, suspendendo a exigibilidade do crédito.
✂️ d) o contribuinte poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 15 dias, se a decisão monocrática divergir de decisão do Pleno, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária.
✂️ e) o contribuinte poderá interpor recurso ao conselho de recursos tributários, no prazo de 30 dias, sendo vedada, na 2ª instância administrativa, a produção de novas provas.