O Município B do Estado A ajuizou execução fiscal em face da
empresa XYZ, buscando o pagamento do crédito de R$500,00 sem
que tenha adotado qualquer medida extrajudicial ou
administrativa prévia para cobrar a dívida. Considerando que o
valor executado era inferior a um salário-mínimo, o juiz do caso
extinguiu a execução por ausência de interesse de agir com base
em lei que previa tal possibilidade.
✂️ a) Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos
de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse
econômico viola o direito de acesso à justiça. ✂️ b) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia
tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa,
e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, sendo legítima a extinção de execução fiscal de
baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a
competência constitucional de cada ente federado. ✂️ c) O Poder Judiciário só poderá extinguir ação de execução fiscal
que trata de valor inferior a um salário-mínimo, sob
fundamento de falta de interesse de agir, quando houver lei
estadual autorizativa. ✂️ d) O trâmite de ações de execução fiscal impede os entes
federados de pedirem a suspensão do processo para a
tentativa de conciliação ou de solução administrativa. ✂️ e) O ajuizamento da execução fiscal não dependerá da prévia
tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa,
e do protesto do título.