No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa...

Gabarito: a) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública é exclusiva do juízo competente para execução fiscal, conforme previsto na Lei nº 6.830/1980, que regula a execução fiscal. Isso significa que essa competência exclui a de qualquer outro juízo, inclusive os da falência e do inventário, conforme o artigo 3º da referida lei.

Analisando as demais alternativas, a letra b está incorreta porque, na execução fiscal, o recurso cabível contra decisão de primeira instância não é sempre apelação, mas pode ser agravo de instrumento, conforme o Código de Processo Civil e a própria Lei nº 6.830/1980.

A alternativa c está errada porque a fixação dos honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública não tem percentual mínimo fixo de 10%, mas deve observar o disposto no Código de Processo Civil, especialmente o artigo 85, que trata dos honorários sucumbenciais.

A alternativa d está incorreta porque, na execução fiscal, não há previsão legal de audiência de conciliação obrigatória, nem o prazo de 15 dias para embargos após essa audiência. O prazo para embargos à execução fiscal é de 30 dias, conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/1980.

Por fim, a alternativa e está incorreta porque a solidariedade para responder à execução fiscal não inclui o cônjuge do devedor, nem o fiador, salvo em situações específicas previstas em lei. O espólio e os sucessores podem ser chamados a responder, mas a solidariedade não é automática para todos os citados.

Portanto, a alternativa correta é a letra a, conforme o gabarito oficial.

Gabarito: a) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública é exclusiva do juízo da execução fiscal, conforme previsto na Lei nº 6.830/1980, que regula a execução fiscal. Isso significa que outros juízos, como os da falência e do inventário, não têm competência para processar essas execuções.

Analisando as demais alternativas, temos que:

b) Incorreta. Da decisão de primeira instância na execução fiscal cabe recurso de apelação, mas isso depende do valor da causa, conforme o Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal. Nem sempre é automático, especialmente para causas de menor valor.

c) Incorreta. A fixação dos honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública não tem percentual mínimo fixado em 10%. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, prevê que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20%, mas não há percentual mínimo obrigatório para todas as causas.

d) Incorreta. Na execução fiscal, não há previsão legal para audiência de conciliação obrigatória antes da apresentação dos embargos. O executado é citado para pagar a dívida ou apresentar embargos no prazo de 30 dias, conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/1980.

e) Incorreta. A solidariedade para responder à execução fiscal não alcança o cônjuge do devedor, nem todos os sucessores, mas depende do caso concreto e da natureza da dívida. O fiador pode ser responsabilizado, mas o espólio e sucessores respondem na medida da herança.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).