No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta. A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a dequalquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário. B) Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso deapelação. C) Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentualmínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. D) Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designadapelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos noprazo de 15 dias. E) São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, odevedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a dequalquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa...

1Q704625 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a dequalquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.
✂️ b)
Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso deapelação.
✂️ c)
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentualmínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
✂️ d)
Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designadapelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos noprazo de 15 dias.
✂️ e)
São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, odevedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.