O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá A) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança. B) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial. C) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso. D) promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

A) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

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1Q372012 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, 2019

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

✂️ a) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.
✂️ b) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.
✂️ c) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.
✂️ d) promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) O Conselho Regional de Medicina (CRM) tem competência para cobrar as anuidades dos médicos registrados, e a inadimplência dessas anuidades pode ser inscrita em dívida ativa de natureza tributária. Isso porque as anuidades são consideradas tributos para fins de cobrança, conforme entendimento consolidado e jurisprudência. Após a inscrição em dívida ativa, o CRM pode promover a execução fiscal, que é o procedimento adequado para a cobrança de créditos tributários, regido pela Lei nº 6.830/80.

A alternativa b) está incorreta porque, embora as certidões de inadimplência emitidas pelos conselhos profissionais tenham natureza de título executivo extrajudicial, a execução fiscal exige a inscrição prévia em dívida ativa para que possa ser promovida, conforme o artigo 2º da Lei nº 6.830/80.

As alternativas c) e d) estão incorretas porque a cobrança das anuidades não se dá por meio de ação de cobrança ou execução comum regida pelo Código de Processo Civil, mas sim por meio da execução fiscal, conforme a legislação específica.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), que está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria.

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