Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estad...

Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente praticando infrações disciplinares, a autoridade competente instaurou processo dis...

Q1037816 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • TJ MT • Técnico Judiciário • 2024

Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente praticando infrações disciplinares, a autoridade competente instaurou processo disciplinar para promover a sua apuração imediata. Na ocasião, consultou o regime disciplinar aplicável ao servidor quanto à possibilidade, ou não, de ser determinado o seu afastamento preventivo.
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que o referido afastamento

a) pode ser determinado pela autoridade instauradora, pelo prazo de até sessenta dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
b) não pode ser determinado, considerando a presunção de inocência que ampara o servidor até a decisão condenatória definitiva.
c) pode ser determinado pela autoridade instauradora, enquanto perdurar o processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
d) somente pode ser determinado por decisão judicial, a partir de requerimento da Procuradoria-Geral do Estado, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
e) pode ser determinado pela autoridade instauradora, pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por igual prazo, mas apenas se for cominada a pena de demissão às infrações praticadas.

Questões sobre Lei N 8 112 1990

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Q1040234 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Nível Médio
Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.
Nessa situação hipotética,
- a) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.
- b) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.
- c) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.
- d) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.
- e) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.
2

Q1083649 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021
Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.
A denúncia anônima é meio legítimo à viabilização da instauração de processo administrativo disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q1063211 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024
João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que
- a) a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.
- b) a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.
- c) as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.
- d) as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.
- e) as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.
4

Q1035925 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • STM • Especialidade Agente de Polícia Judicial • 2025
Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q1072466 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
📖 Texto associado ▼

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considere que Esmeralda, servidora pública, que solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de licença não havia sido contabilizado e entrou com um pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor somente é contada para efeito de aposentadoria se for remunerada.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q1040106 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8
Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pelaLei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
- a) Caso um servidor público federal seja cedido para o exercíciode cargo em comissão em determinado estado da Federação,o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.
- b) O afastamento do servidor para participação em programa depós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superiorno país somente poderá ser concedido mediante a possibilidadede compensação de horário.
- c) Caso a companheira de determinado servidor, tambémservidora federal, seja deslocada para desempenhar suasfunções em outro estado, o servidor poderá tirar licença paraacompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceberremuneração.
- d) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderáser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendoassegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo períodointegral.
- e) Se for concedida licença sem remuneração ao servidor paraele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgãoconcedente interrompê-la antes do prazo fixado.
7

Q1039625 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • VUNESP • TRF 3 REGIÃO • Técnico Judiciário Segurança do Trabalho • 2023
Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego público que assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa situação hipotética, a Lei n° 8.112/90 estabelece que a autoridade competente deverá
- a) instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, promover a exoneração de Sormena do cargo e do emprego públicos.
- b) notificar a servidora, diretamente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
- c) instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, decretar a demissão de Sormena do emprego público, podendo ela manter o cargo público.
- d) encaminhar o caso ao Ministério Público, para instauração de inquérito para a devida apuração dos fatos e, comprovada a infração disciplinar, a sua demissão do cargo ou do emprego, podendo Sormena manter o que assumiu em primeiro.
- e) notificar a servidora, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
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Q1040725 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FCC • TRT 12 Região SC • Área Administrativa • 2023
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma:

Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Servidor 2: Pela prestação de serviço extraordinário.
Servidor 3: Pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse mesmo ordenamento legal prevê que são excluídas desse teto de remuneração as vantagens recebidas pelo(s) servidor(es)
- a) 1, 2 e 3.
- b) 2 e 3, apenas.
- c) 1 e 3, apenas.
- d) 2, apenas.
- e) 1 e 2, apenas.
9

Q1083648 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021
Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.
O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q1039689 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade • 2025
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990.
As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.
- a) Certo
- b) Errado

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