Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estad...

Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente praticando infrações disciplinares, a autoridade competente instaurou processo dis...

Q1037816 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • TJ MT • Técnico Judiciário • 2024

Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente praticando infrações disciplinares, a autoridade competente instaurou processo disciplinar para promover a sua apuração imediata. Na ocasião, consultou o regime disciplinar aplicável ao servidor quanto à possibilidade, ou não, de ser determinado o seu afastamento preventivo.
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que o referido afastamento

a) pode ser determinado pela autoridade instauradora, pelo prazo de até sessenta dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
b) não pode ser determinado, considerando a presunção de inocência que ampara o servidor até a decisão condenatória definitiva.
c) pode ser determinado pela autoridade instauradora, enquanto perdurar o processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
d) somente pode ser determinado por decisão judicial, a partir de requerimento da Procuradoria-Geral do Estado, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
e) pode ser determinado pela autoridade instauradora, pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por igual prazo, mas apenas se for cominada a pena de demissão às infrações praticadas.

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Questões sobre Lei N 8 112 1990

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Q1129943 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Em relação ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- b) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, não precisará quitar o débito
- c) Poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
- d) Qualquer servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- e) A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.
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Q1124616 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base nas disposições da Lei n. 8112, de 1990, sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
- a) o processo disciplinar se desenvolve em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
- b) na fase do inquérito administrativo, não há contraditório, e a apuração dos fatos é realizada exclusivamente pela comissão processante.
- c) não há revelia no processo administrativo disciplinar, ainda que o acusado deixe de apresentar defesa.
- d) o prazo para julgamento do processo disciplinar é de 20 dias, e a inobservância desse prazo resulta em nulidade do processo.
- e) não é possível a revisão de processo administrativo disciplinar.
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Q1124615 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá no prazo de:
- a) 2 anos.
- b) 5 anos.
- c) 180 dias.
- d) 1 ano.
- e) 10 anos.
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Q1124614 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Acerca das proibições ao servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:
- a) ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- b) ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- c) ao servidor é proibido levar as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
- d) ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- e) ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição.
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Q1124612 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação ao estágio probatório do servidor público federal, é correto afirmar que:
- a) no estágio probatório, serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo por um período máximo de cinco anos.
- b) o servidor em estágio probatório não poderá gozar licenças ou se afastar do cargo.
- c) durante o período de estágio probatório, o servidor receberá apenas metade do vencimento do cargo.
- d) na avaliação do estágio probatório, serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
- e) o servidor declarado estável jamais poderá ser desligado do cargo
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6

Q1124611 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Considere as disposições da Lei n. 8.112, de 1990, e assinale a alternativa correta.
- a) A nomeação se dá exclusivamente em relação a cargos de provimento efetivo.
- b) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e de valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- c) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo em comissão.
- d) O servidor deverá entrar em exercício no mesmo dia em que ocorrer a posse.
- e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou comissionado ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.
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Q1118199 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1108831 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • INSTITUTO AOCP • UNIRIO • Técnico de Tecnologia da Informação • 2026
Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
- a) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- b) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, devendo haver mudança de sede.
- c) A exoneração de cargo efetivo de ofício dar-se-á quando satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
- d) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não poderá ocorrer a juízo da autoridade competente.
- e) A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
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9

Q1108818 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
Erasmo é servidor público da União que, no exercício de suas atribuições, praticou conduta gravíssima, que a um só tempo caracteriza crime, ato de improbidade administrativa, ilícito civil e falta funcional passível de responsabilização administrativa.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) O processo administrativo disciplinar destina-se precipuamente à aplicação das penalidades atinentes ao cometimento de infrações funcionais, no âmbito da responsabilização administrativa de Erasmo.
- b) A aplicação das penalidades a Erasmo previstas em todas as mencionadas esferas de responsabilização pode resultar do processo administrativo disciplinar, que é o principal instrumento de sancionamento dos agentes públicos.
- c) As sanções penais são as únicas aplicáveis a Erasmo que não podem resultar do processo administrativo disciplinar, dentre as referidas esferas de responsabilização, na medida em que apenas podem decorrer de pronunciamento jurisdicional.
- d) A responsabilização de Erasmo por improbidade administrativa, bem como por crime, deve resultar de processo administrativo disciplinar, cabendo à autoridade administrativa competente a aplicação das respectivas penalidades.
- e) O dever de indenizar em decorrência de ilícito civil somente pode ser determinado após o processo administrativo disciplinar que aplique a Erasmo as sanções elencadas na esfera administrativa, bem como aquelas previstas na lei de improbidade administrativa.
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10

Q1108770 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.
- a) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.
- b) A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor.
- c) Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização.
- d) As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- e) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.
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