João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de
idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de
valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas
remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para
requisições de pequeno valor fixado pela legislação, e foi emitido
precatório para pagamento. A União Federal informou que não
poderia realizar o pagamento naquele exercício por haver limites
orçamentários e anunciou que compensaria parte do valor com
débitos de tributos devidos por João.
✂️ a) A União Federal pode adiar o pagamento do precatório sem
limite temporal, até que haja indisponibilidade orçamentária,
devendo manter corrigido o valor da condenação. ✂️ b) A União Federal pode realizar compensação automática entre
o valor do precatório e os débitos tributários de João, sem
necessidade de autorização judicial. ✂️ c) João tem direito a receber de forma antecipada parte do valor
do precatório, até o limite de três vezes o valor fixado em lei
para as Requisições de Pequeno Valor (RPV). ✂️ d) Enquanto o precatório estiver dentro do prazo regular para
pagamento, há incidência de juros de mora como forma de
penalizar o atraso. ✂️ e) João poderia, por se tratar de verba alimentar, exigir o
pagamento integral por meio de requisição de pequeno valor,
mesmo ultrapassando o limite fixado em lei.